PORTARIA SERES/MEC Nº 524, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 524, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, alterado
pelo Decreto nº. 13.124, de 21 de setembro de 2026, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 177/2026/DCEB/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada
nos autos do Processo SEI nº 23000.042011/2025-29, resolve:
Art. 1º Indeferir o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Dannielle Christina Rodrigues da
Costa - LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 60.722.424/0001-91, por contrariar os requisitos legais
constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, considerando os
fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentação de recurso, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº
187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO