PORTARIA SERES/EC Nº 522, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERES/EC Nº 522, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
alterado pelo Decreto nº. 13.124, de 21 de setembro de 2026, e considerando os
fundamentos constantes da Nota Técnica nº
183/2026/DCEB/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.038096/2023-89, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO, o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Beneficente
Meraki 2, inscrita sob o CNPJ nº 18.570.370/0001-20, por contrariar os requisitos legais
constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, considerando os
fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentação de recurso por parte da entidade, nos termos estabelecidos no art. 39 da
Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO