PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.687, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.687, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 1.192, de 4 de
novembro de 2024, que estabelece as regras sobre o
uso, as especificações e os padrões dos uniformes da
Defesa Agropecuária Federal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 23 do Anexo I
do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta nos Processos Nº
21000.068805/2026-78 e 21000.121637/2022-22, resolve:
Art. 1º A Portaria SDA/MAPA Nº 1.192, de 4 de novembro de 2024 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º.............................................................................
........................................................................................
§ 3º Os uniformes confeccionados a partir da entrada em vigor desta Portaria
deverão observar o padrão nela estabelecido.
§ 4º Fica autorizada, em caráter transitório, a utilização dos uniformes
atualmente em uso pelos servidores até a disponibilização daqueles previstos nesta
Portaria." (NR)
"Art. 4º ...........................................................................
§ 1º O Secretário de Defesa Agropecuária poderá autorizar, de forma
excepcional, o uso do uniforme previsto no caput por profissionais contratados e
colaboradores eventuais no exercício de atividades de apoio à atuação da Defesa
Agropecuária Federal, mediante solicitação devidamente justificada pelo Departamento
responsável pelas ações e serviços executados.
.......................................................................................
§ 3º Os uniformes dos profissionais contratados e colaboradores eventuais
deverão constar previamente no Manual de Identidade e Identificação, com padronagem
diferenciada daqueles utilizados pelos servidores e empregados públicos do Ministério da
Agricultura e Pecuária." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART