PORTARIA SAES/MS Nº 5.054, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.054, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Anula a Portaria SAES/MS nº 4.307, de 24 de junho
de 2026, que indeferiu a Concessão do CEBAS da
Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São
Caetano do Sul - FAUSCS, com sede em São Caetano
do Sul (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica anulada a Portaria SAES/MS nº 4.307, de 24 de junho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 121, de 1º de julho de 2026, seção 1, página
164, que indeferiu a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul -
FAUSCS, CNPJ nº 13.166.456/0001-78, com sede em São Caetano do Sul (SP), constante do
Processo nº 25000.187379/2025-41, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/1999,
para que seja proferida novo julgamento do requerimento, nos termos da Nota Técnica nº
243/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO