PORTARIA SAES/MS Nº 5.053, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.053, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS do
Hospital São Luiz Gonzaga, com sede em
Itabaianinha (SE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital São Luiz Gonzaga, CNPJ nº
13.098.041/0001-04, com sede em Itabaianinha (SE), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 719/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.225522/2025-18, e em cumprimento da liminar proferida pelo Juízo
da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, no âmbito Processo Judicial nº
0018303-86.2026.4.05.8500.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO