PORTARIA SAES/MS Nº 5.050, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SAES/MS Nº 5.050, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Atualiza a Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e
altera procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica atualizada a Tabela de Habilitação do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, para incluir as habilitações relacionadas à realização de Transplantes
Pediátricos, conforme Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. Ficam excluídas as habilitações 24.69 Transplante Pediátrico Tipo I e 24.70 Transplante Pediátrico Tipo II.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde e equipes de transplante atualmente habilitados como 24.69 Transplante Pediátrico Tipo I e 24.70 Transplante Pediátrico Tipo II serão
desabilitados, recebendo novas habilitações, por modalidade, conforme detalhado no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos constantes no Anexo III a
esta Portaria.
Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde - CGSI/DRAC/SAES, a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES, o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses
e Materiais Especiais do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, a fim de implementar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
CARLOS AMILCAR SALGADO