PORTARIA SAES/MS Nº 5.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo, com sede
em Boqueirão do Leão (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo, CNPJ
nº 04.062.415/0001-40, com sede em Boqueirão do Leão (RS), em razão da comprovação
da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 742/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.143063/2026-28 .
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO