PORTARIA MCOM Nº 23.750, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.750, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, no art. 4º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em conta
o disposto no processo nº 53115.016286/2026-61, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MCOM nº 22.129, de 23 de março de 2026, passa a vigorar com o acréscimo de dispensa da obrigação de transmitir o Programa Oficial de
Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), na cidade de Aparecida, estado de São Paulo, no período de 3 a 12 de outubro de 2026, para as emissoras de radiodifusão sonora
que realizarem a cobertura jornalística da Novena e Festa de Nossa Senhora Aparecida, conforme indicado na tabela abaixo.
Art. 2º O horário que seria destinado à retransmissão do programa "A Voz do Brasil" deverá ser integralmente utilizado para veicular a cobertura do evento que deu causa à
dispensa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. .Evento .Data .Modalidade .Abrangência .Município .UF
. .Novena e Festa de Nossa Senhora Aparecida .3 a 12 de outubro de 2026 .Dispensa .Municipal .Aparecida .SP
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 12.622 - Processo nº 53516.004774/2026-11: DANIEL DOS SANTOS COSTA, CPF nº
***.383.329-**.
Nº 12.623 - Processo nº 53516.004778/2026-91: EDUARDA MAROCHI DURAN, CPF nº
***.874.479-**.
Nº 12.624 - Processo nº 53516.004780/2026-61: JOSE CASTANHO COSTA, CPF nº
***.317.719-**.
Nº 12.625 - Processo nº 53516.004781/2026-13: REGINALDO DA SILVA ARAUJO, CPF nº
***.669.569-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente