PORTARIA GM/MS Nº 12.261, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.261, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a
Comissão de Acompanhamento e Avaliação do
Contrato de Gestão nº 2/2026, celebrado entre a
União e o Grupo Hospitalar Conceição S.A - GHC,
por intermédio do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de
Acompanhamento e Avaliação - CAA, responsável pelo acompanhamento,
monitoramento e avaliação da execução do Contrato de Gestão nº 2/2026, celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição S.A. - GHC, que tem por
objeto a gestão do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB.
Art. 2º Compete à CAA:
I - acompanhar sistematicamente a execução do Plano de Trabalho e do
Plano Operativo do contrato de Gestão nº 2/2026;
II - analisar os relatórios de desempenho físico, assistencial e financeiro
apresentados pelo contratado;
III - emitir pareceres técnicos trimestrais sobre o cumprimento das metas e
indicadores pactuados;
IV - propor medidas corretivas, ajustes operacionais e a revisão de metas,
quando necessário; e
V - subsidiar a tomada de decisão das autoridades competentes do
Ministério da Saúde quanto à continuidade, revisão ou rescisão do contrato.
Art. 3º A CAA será composta por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - um representante do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do
Rio de Janeiro da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde,
que a coordenará;
II - um representante do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e
de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;
III - um representante do Departamento de Estratégias para a Expansão e
a Qualificação da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da
Saúde;
IV - um representante do Departamento de Atenção Especializada e outras
Temáticas da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;
V - um representante da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e
Monitoramento da Execução Financeira vinculado ao Gabinete da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; e
VI - três representantes do Grupo Hospitalar Conceição S.A. - GHC.
§ 1º Para cada membro titular da CAA será designado um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes da CAA serão indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos e entidades que representam e designados por ato do
Secretário da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º A CAA reunir-se-á, ordinariamente, em periodicidade trimestral e,
extraordinariamente, sempre que convocada por seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria simples dos membros, e o quórum
de aprovação é de maioria simples dos presentes.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou por
videoconferência.
§ 3º As reuniões da CAA serão registradas por meio de memórias de
reunião, compartilhadas com todos os seus representantes.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da CAA será exercida pelo Departamento de
Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde, que prestará o apoio técnico, administrativo e
operacional necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6º A CAA elaborará:
I - relatórios trimestrais de acompanhamento da execução do Contrato de
Gestão nº 2/2026; e
II - relatório final de suas atividades, ao término de sua vigência.
§ 1º Os relatórios de que trata o caput serão encaminhados ao Secretário
de Atenção Especializada à Saúde, para ciência e adoção das providências cabíveis no
âmbito de suas competências.
§ 2º Os relatórios serão compartilhados com os órgãos e a entidade
representados na Comissão e integrarão o processo administrativo de acompanhamento
do Contrato de Gestão nº 2/2026.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º A CAA terá vigência vinculada à duração do Contrato de Gestão nº
2/2026
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA