PORTARIA Nº 361, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 361, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 361/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 02 de outubro de
2026, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02430, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.864, de 5 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, pág. 44, de 9
de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO JOSE MENDES DE
ALMEIDA post mortem, filho de DIVA MENDES DE ALMEIDA, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar SERGIO LUIS LANZZANOVA MARTINS, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS