PORTARIA Nº 2.891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A)COORDENADOR(A)-GERALDECONTROLEDESERVIÇOSEPRODUTOS,pordelegação
do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 34484/2025, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a NOVA SEGURANCA
LTDA, CNPJ nº 11.672.702/0001-38, sediada no Ceará, por praticar a conduta tipificada no artigo
165, inciso XXI PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3 PORTARIA
18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/66634.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo
que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União -
GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da
decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO
Parágrafo único. O atendimento aos requisitos previstos neste artigo deve ser
comprovado em no máximo 2 (dois) anos, com exceção dos requisitos previstos nos incisos
II e III, que devem ser comprovados em até 4 (quatro) anos." (NR)
Art. 2º Para os fins do art. 6º da Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de
2022, a comprovação do requisito previsto no inciso II do art. 41 da Norma de Referência
ANA nº 4/2024 será exigida a partir do procedimento anual de comprovação de 2028, não
sendo considerada nos procedimentos de 2026 e de 2027.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO GÓES