PORTARIA Nº 2.804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 05/10/2026

PORTARIA Nº 2.804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A)COORDENADOR(A)-GERALDECONTROLEDESERVIÇOSEPRODUTOS,pordelegação
do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 33987/2025, decide:
AplicarapenadeMULTAequivalentea5.000(cincomil)UFIRaCENTROOESTEVIGILÂNCIA
E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 04.701.639/0002-36, sediada em Tocantins, por praticar a conduta
tipificada no artigo 167, §2 PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3
PORTARIA18.045/23-DG/PFDE17DEABRILDE2023,conformeconstanoProcessonº2025/51857.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo
que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União
- GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO

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