PORTARIA Nº 2.637, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.637, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de
Educação e Cultura em Direitos Humanos.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição
Federal, e considerando o art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 11.851, de 26 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Nacional de Educação e Cultura
em Direitos Humanos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO