PORTARIA Nº 2.245, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.245, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Projeto de Exploração Agrícola e autoriza a
regularização de aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por pessoa jurídica
brasileira equiparada à estrangeira.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2023, no uso das atribuições
que lhe conferem as normas legais, regulamentares e regimentais aplicáveis, tendo em
vista o disposto na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, no Decreto nº 74.965, de 26 de
novembro de 1974, na Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de dezembro de 2017, na
Instrução Normativa Conjunta MDA/MAPA/MDIC/MTur/INCRA nº 1, de 27 de setembro de
2012, e considerando a deliberação do Conselho Diretor do INCRA nos autos do Processo
Administrativo nº 54000.136199/2025-07, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter de regularização administrativa, a aquisição, pela
CENTRAL BELA VISTA PECUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 68.985.209/0001-95, pessoa jurídica
brasileira equiparada à estrangeira, do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde -
Gleba A, situado no município de Botucatu/SP, com área registrada de 117,7742 hectares,
composto pelas matrículas nº 28.851, 28.852, 28.853, 39.304 e 39.305 do 1º Registro de
Imóveis de Botucatu/SP, cadastrado no SNCR sob o código nº ***.138.001.***-*.
Parágrafo único. A presente autorização tem natureza administrativa e
regularizatória, limitada ao exame de competência do INCRA quanto ao regime jurídico de
aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira.
Art. 2º A interessada deverá promover as providências registrais cabíveis junto
ao Registro de Imóveis competente, com a menção à presente autorização, bem como
apresentar ao INCRA a comprovação da respectiva averbação/registro, para fins de
controle, monitoramento e atualização cadastral.
Art. 3º A autorização ora concedida não dispensa a interessada do
cumprimento da legislação ambiental, fiscal, registral, sanitária, urbanística, cadastral e de
quaisquer outras normas aplicáveis ao imóvel e à atividade desenvolvida.
Art. 4º A Superintendência Regional competente e a DFC-2 deverão adotar as
providências de acompanhamento, monitoramento e atualização dos registros
administrativos relativos à aquisição por pessoa jurídica brasileira equiparada à
estrangeira.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES