PORTARIA Nº 2.242, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.242, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
jurídica.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2023, no uso das atribuições
que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso VII do art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, Ed. 251,
Seção 1, Pág. 900, e
Considerando que a instrução e a análise do Processo Administrativo nº
54000.141867/2023-48 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(08)SP-
F, da Procuradoria Federal Especializada (PFE-INCRA-SEDE) por meio do Parecer Nº
00001/2026/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, e da Divisão de Aquisição e Arrendamento
de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, são favoráveis à proposta de aquisição ou
arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Pinheirinho";
Considerando que a área total do município de Pardinho/SP, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 209,894 Km², ou seja,
20.989,4000ha (vinte mil, novecentos e oitenta e nove hectares, e quarenta ares), e
segundo informações prestados pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Botucatu/SP, a soma total das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste
município é de 18,2235ha (dezoito hectares, vinte e dois ares e trinta e cinco centiares),
desses, sendo 7,3103ha (sete hectares, trinta e um ares e três centiares) para a
nacionalidade holandesa;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 87,8358ha (oitenta e
sete hectares, oitenta e três ares e cinquenta e oito centiares), equivalente a 8,78358
Módulos de Exploração Indefinida (MEI), somada as outras áreas rurais já adquiridas pela
requerente ou em vias de aquisição - que perfaz um total de 186,9730ha, não ultrapassa
o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art.
23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais
máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o
imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de
dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art.
12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área total do imóvel rural objeto da solicitação é
constituída das matrículas nº 49.252, 49.368, 49.403, 49.404, 49.434, todas do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu, situado no município de Pardinho, Estado de
São Paulo, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro;
Considerando que foi apresentado o projeto de exploração agrícola, vinculados
aos seus objetivos estatutários/sociais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA); e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor (CD),
consubstanciada na Ata da Reunião de Nº 785ª Reunião, realizada em 30 de setembro de
2026, bem como a deliberação constante do VOTO/INCRA/CD/Nº 96/2026 - DF; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa CENTRAL BELA VISTA PECUÁRIA LTDA., identificada
como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira autorizada a funcionar no
Brasil, sociedade empresária limitada, com sede na Rodovia Gastão Dal Farra, Km 05, Bairro
Rio Pardo, CEP **.600-***, na cidade de Botucatu/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
68.985.209/0001-95, e registrada na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 221.614/23-0,
tem por única sócia a CRV Internacional B.V., sociedade existente de acordo com as leis
dos Países Baixos, com sede em Amhem Wassenaarweg 20 (P.O Box 5073,6802 EB), Países
Baixos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.953.692/0001-06, representada por seu procurador
GERSON CLÁUDIO SANCHES, brasileiro, casado, bacharel em Direito, inscrito no CPF sob o
nº ***.569.948-**, residente e domiciliado na Rua Luís A. Amaral Agranito, nº 1.880,
cidade de Sertãozinho/SP, a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Pinheiro", com área
total 87,8358ha (oitenta e sete hectares, oitenta e três ares e cinquenta e oito centiares),
localizado no município de Pardinho/SP, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural
(SNCR) sob o código nº ***.138.002.739-*. A área do referido imóvel rural equivale a
8,78358 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES