PORTARIA Nº 1.049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 5)

Processo PP-000197.2026.09.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MARJORIE MARIA BELLINELLO, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE
GUARAPUAVA, INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000347.2026.09.007/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR,
NOTICIADO(A): START FITNESS CENTER LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003042.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL (SEDES), NOTICIADO(A): INSTITUTO MAOS SOLIDARIAS, NOTICIANTE: MICHEL JOSÉ
DE SOUZA MACÊDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000372.2026.10.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): LADISLAU RIBEIRO DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): ANNA TERRA BONI
RODRIGUES, NOTICIADO(A): DANIELLA RIBEIRO BAILÃO, NOTICIADO(A): FABIA CRISTINA
BARBOSA LIMA, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS,
NOTICIADO(A): GABRIEL MOREIRA SANTANA, NOTICIADO(A): JOSÉ ANTONIO CORREIA DE
CARVALHO, NOTICIADO(A): JULIA ALMEIDA ARRUDA DE MIRANDA, NOTICIADO(A): LAIANE
GUAJAJARA SOARES, NOTICIADO(A): MARIA AMANDA SOUSA SANTOS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000574.2026.12.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JOSIANE DOS SANTOS CARDOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
MASSARANDUBA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MASSARANDUBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000279.2026.12.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHAPECÓ - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado
por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.
Processo NF-000055.2026.12.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMERCIO DE COMBUSTIVEL PERIZZOLO LTDA, NOTICIANTE: SITERCOMOC
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGEM DE CHAPECÓ, REGIÇAO OESTE E MEIO
OESTE DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003195.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIANTE:
MICHAEL MIRANDA DE SOUZA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito
após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do
Relator.
Processo NF-003357.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU - Relator: Dr. Estanislau
Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003403.2026.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE
CAMPINAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003451.2026.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004597.2026.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: RENATO FERNANDES GOMES, INVESTIGADO(A): TESTO DO BRASIL -
INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007060.2026.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A):
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007104.2026.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000600.2026.15.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000683.2026.15.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
- Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001269.2026.15.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do recurso e, em caráter revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001354.2026.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001685.2026.17.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): SAMARCO MINERAÇÃO S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000076.2026.17.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ALINE JESUS DE SOUSA COELHO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO
DE VILA PAVÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001276.2026.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001067.2026.23.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000088.2022.05.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007827.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS),
INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA , NOTICIANTE:
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO - SINPAF - SECAO SINDICAL CAMPINAS E JAGUARIUNA - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000984.2025.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, INQUIRIDO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003119.2026.01.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRORJ , NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000659.2026.01.004/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS
HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva
de fundamentação consignada pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-005426.2026.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
SETE LAGOAS) ESCOLA MUNICIPAL RAMON LAMAR - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000810.2026.09.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CMT SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, no
entanto, há fortes indícios de fraude à relação de emprego. A empresa afirma que não
tem empregados, mas participa de licitações fornecendo trabalhadores Brasil afora.
Assim, a Secretaria da CCR deve encaminhar cópia desta decisão à PTM de Niterói - RJ,
para formar Noticia de Fato com o objetivo de investigar a fraude na contratação dos
seus trabalhadores, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001167.2026.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): GESTOR
TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, em juízo
de retratação, acolher o indeferimento da instauração de inquérito civil proposto,
homologando-o por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo NF-003592.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE) (HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO FRANCO) - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do
voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-000883.2013.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE, INQUIRIDO(A): SEMMA -
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELÉM - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000042.2025.08.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, NOTICIANTE:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPIRANGA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000284.2025.09.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNIOR CEZAR ZIGER, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO
DE GUARANIAÇU, INQUIRIDO(A): PAULO CEZAR DOS SANTOS - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília
Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, referendar, parcialmente, o declínio de atribuição em favor do Ministério
Público Estadual quanto ao tema ?04.04. ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?, e não
referendar o declínio quanto aos temas ?06. - IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, 06.02. - VIOLÊNCIA
OU ASSÉDIO NO TRABALHO, 06.02.04 - Abusos decorrentes do poder diretivo do
empregador?, e homologar, de ofício, a promoção de arquivamento, nos termos do voto
da Relatora que refluiu para acompanhar o voto da vistora.
Processo NF-000533.2026.01.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
PINHEIRAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio em relação ao tema (04.07) Concurso
Público e Processo Seletivo Público e, de ofício, arquivar a promoção de arquivamento em
relação aos temas (01) Meio Ambiente do Trabalho, (01.03) Condições de Trabalho e
(01.03.05) Ergonomia, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000886.2026.01.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): RENAN RIOS DA SILVA, NOTICIANTE: TAYNARA DE SOUZA LEAL - Relator: Dr.
Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio, com retificação do ramo de destino, para que os autos sejam encaminhados ao
Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001076.2026.02.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do
Relator.
Processo NF-002066.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -
ESCOLA ESTADUAL ELOY PEREIRA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E
DA CIDADANIA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do
Relator.
Processo NF-004876.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO),
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-005425.2026.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MOEDA (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000732.2026.03.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000699.2026.03.003/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): D S C COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA
SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LAMBARI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000368.2026.03.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - Relator:
Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o indeferimento de instauração de
procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000416.2026.03.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALTO CAPARAO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria,
não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo NF-001342.2026.04.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL MAR E MAR LTDA - ME , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
CAPÃO DA CANOA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMÉRCIO DE CANOAS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício, declínio de
atribuição ao Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000647.2026.04.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ERECHIM
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e , por fundamento diverso, homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001617.2026.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, receber a promoção de indeferimento da instauração de
Inquérito Civil como declínio de atribuição e decidir por referendar, com destaque, para
que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002017.2026.05.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BYD AUTO DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): CHINA
JINJIANG CONSTRUCTION BRAZIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício,
declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000202.2026.05.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NILO PECANHA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003034.2026.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LIANA CRISTINA DA COSTA CIRNE LINS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
CUMARU - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio quanto ao tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL, e referendar o declínio quanto aos temas 09.12.02 Décimo terceiro salário e
09.12.05 Salário mínimo nacional, normativo ou profissional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003119.2026.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
RUSSAS, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, referendar, de ofício, declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual,
com destaque, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000312.2026.07.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA
VINCULADA DE FRECHEIRINHA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com destaque, e determinar que a
Regional de Origem envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP,
com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001999.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DE GAS DO PARA - GAS DO PARA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 4.1.
Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002176.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST - Relator:
Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo NF-003589.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000189.2026.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000776.2026.12.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DAVI FERNANDO SANTOS SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BIGUAÇU -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, determinando que seja inserido o tema 04.01
Desvirtuamento na contratação de pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000790.2026.13.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB - Relator:
Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e determinar a retificação da autuação com a inclusão do tema
"04.01 Desvirtuamento na Contratação de Pessoal" no sistema institucional, mantendo-se
os demais temas eventualmente aplicáveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000770.2026.14.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão
do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006226.2026.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASA BRANCA -
Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo NF-000859.2026.15.005/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
PRUDENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício, declínio de atribuição ao
Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001242.2026.15.007/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT15 - PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
PIRANGI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000025.2026.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: