PORTARIA Nº 1.049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 1.049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos
interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos
consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei
nº 8.078/1990); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais e dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais,
difusos e coletivos, nos termos do art. 6º, inciso VII, da Lei Complementar nº
75/1993; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor reconhece a
vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e assegura, entre
outros direitos básicos, a proteção da vida, da saúde e da segurança, a
informação adequada e clara, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas
e a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos; CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório nº
08192.240927/2025-49 foi instaurado a partir de representação sobre possíveis
dificuldades para transferir, via Pix, valores mantidos em conta da 99Pay
Instituição de Pagamento S.A., inclusive mediante limitações que, segundo o
noticiante, não lhe haviam sido previamente informadas (ID 19644748);
CONSIDERANDO que o noticiante relatou que, ao tentar utilizar o saldo
disponível, o aplicativo teria apresentado apenas a opção de transferência por
cartão de crédito, com cobrança de taxa, e que a verificação de sua identidade
teria exigido acesso à lista de contatos de seu aparelho celular (ID 19644748
e anexos); CONSIDERANDO que a 99Pay, instada a prestar esclarecimentos,
apresentou resposta genérica, sem se manifestar especificamente sobre as
condutas narradas na representação (ID 22939533); CONSIDERANDO o direito
dos consumidores à informação adequada e clara sobre os serviços e suas
condições de utilização, bem como a necessidade de apurar a finalidade, a
necessidade e a transparência do eventual acesso à lista de contatos dos
usuários, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais; CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis práticas
abusivas atribuídas à 99Pay Instituição de Pagamento S.A., consistentes: (i) na
imposição de obstáculos ou limitações não informadas previamente para a
transferência e o resgate de valores mantidos pelos consumidores em suas
contas; (ii) no direcionamento dos usuários para a realização de transações
mediante cartão de crédito, com cobrança de taxa, quando indisponível a
utilização do saldo existente; e (iii) na exigência de acesso à lista de contatos
armazenada no aparelho celular como condição para a verificação de
identidade e a utilização integral dos serviços. CONSIDERANDO o encerramento
do prazo do Procedimento Preparatório e a necessidade de prosseguir nas
diligências para apurar a possível repercussão coletiva dos fatos; resolve: Com
base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar
75/1993, converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e
adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e,
para tanto, determino: 1. autue-se e registre-se esta Portaria; 2. encaminhe-se
esta Portaria para publicação na imprensa oficial; 3. Comunique-se à eg.
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a
instauração deste Inquérito Civil Público; 4. 5. Cumpra-se a determinação
constante no despacho de ID: 23141691. ICP nº 08192.240927/2025-49
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2026
Aos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e seis às quatorze
horas e sete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a nonagésima terceira (93a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os
Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva e os membros suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho,
Rodrigo de Lacerda Carelli e Estanislau Tallon Bozi. Após os cumprimentos iniciais, deu-
se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-005734.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4ª REGIÃO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido
de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pelo vistor. Vencida
a Relatora.
Processo PP-003093.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: BRUNA BARRETO DE SOUZA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO ZERBINI (INCOR
INSTITUTO DO CORAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO), INVESTIGADO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS FMUSP
FUNDAÇÃO ZERBINI (INCOR INSTITUTO DO CORAÇÃO) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana
Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo IC-000574.2026.03.010/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em face
do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-000562.2026.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E
RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho
Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana
Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000397.2026.14.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - PRM DE JI-PARANÁ), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ALTO
ALEGRE DO PARECIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001275.2026.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRISTAIS
PAULISTA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Suspenso o julgamento do feito em face do
pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000720.2026.15.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): ORAL UNIC ODONTOLOGIA
ITANHAEM LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito
em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-001144.2026.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANDRE LUCAS OLIVEIRA TEIXEIRA, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE ARACAJU -
Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido
de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-002405.2026.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO , NOTICIANTE: NORMA
SUELY DOS SANTOS RABELO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-002147.2021.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000469.2022.15.007/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT, INQUIRIDO(A):
GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO
DE POTIRENDABA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001160.2022.21.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE CAFÉ
FILHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN - 2ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE EXTREMOZ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000260.2024.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001069.2024.12.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000171.2024.12.004/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): AGROZAVE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: VT JOAÇABA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001758.2024.16.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CENTRO SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVO DO
BAIRRO JARDIM TROPICAL-I - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004714.2025.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA , INQUIRIDO(A):
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO , NOTICIANTE: VEREADORA THAIS DE SOUZA FERREIRA -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005688.2025.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001243.2025.03.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA
S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000490.2025.04.004/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S A CANGUÇU -
RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002492.2025.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO), INQUIRIDO(A):
INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF, NOTICIANTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO
ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001847.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE
CAUCAIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004292.2025.09.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-002462.2025.13.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INVESTIGADO(A):
MUNICIPIO DE CABEDELO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000764.2025.14.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): YOUNG ESTETICA E MASSOTERAPIA LTDA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001897.2025.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, NOTICIANTE: TRT 21ª Região - Vara do
Trabalho de Goianinha, INQUIRIDO(A): W.A.F. CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001332.2025.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-002435.2026.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NOTICIANTE: SIGILOSO
- Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-004342.2026.01.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FAMILY SERVICE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004728.2026.01.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER - HCHC ADMINISTRACAO E GESTAO
HOSPITALAR LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000233.2026.01.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007193.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
PAULA SOUZA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIENCIA, TECNOLOGIA E
INOVACAO) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007796.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BAXTER HOSPITALAR LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010112.2026.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 15ª REGIÃO - PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (PTM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS),
NOTICIADO(A): SALTO PARA O FUTURO EDUCACAO LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011064.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011153.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BAR E LANCHES POR AMOR LTDA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011163.2026.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: LUCIA PAULINO, NOTICIADO(A): SILVAGRAN MARMORARIA PREMIUM LTDA
ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 9.12.01 -
Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e homologar quanto ao tema
remanescente, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000384.2026.02.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000683.2026.02.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A):
VONNY COSMETICOS LTDA, NOTICIADO(A): VONNY COSMETICOS LTDA - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-003197.2026.03.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES, NOTICIANTE:
NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004675.2026.03.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): ANIMA ENGENHARIA S.A., NOTICIADO(A):
ANIMA EVANGELISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., NOTICIADO(A):
ANIMA HOLDING S.A., NOTICIADO(A): ANIMA MAJOR INCORPORACOES SPE LTDA,
NOTICIADO(A): ANIMA MINAS NOVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA,
NOTICIADO(A): ANIMA PIUM-I INCORPORACOES SPE LTDA, NOTICIADO(A): GRUPO GD
SERVICOS DIGITAIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005731.2026.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MSL PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA,
NOTICIADO(A): MSL SERVICOS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRÁS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 09.12.01 Atraso ou mora
contumaz no pagamento dos salários e 04.05 Responsabilidade estatal na terceirização de
serviços e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000997.2026.03.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: FERNANDO SOUZA FERREIRA, NOTICIADO(A): TERRASA ENGENHARIA LTDA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000547.2026.03.009/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): IRMAOS FARIA LTDA - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento especificamente quanto ao tema 09.04.02 Jornada de trabalho e homologar
quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000081.2026.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, NOTICIANTE:
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INVESTIGADO(A):
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000803.2026.04.006/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-001260.2026.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MAP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA
- Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001701.2026.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002024.2026.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, NOTICIADO(A):
IMPERIO SECURITY VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002567.2026.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, NOTICIADO(A):
ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o
Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-002911.2026.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA,
NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
especificamente em relação ao tema 09.12.01 Atraso ou mora contumaz no pagamento
dos salários e homologar em relação aos demais temas, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003203.2026.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE),
NOTICIADO(A): FUNDACAO JOSE SILVEIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003372.2026.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAUDE),
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ABM DE PESQUISA E EXTENSÃO NA ÁREA DA SAÚDE -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000162.2026.05.004/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE
DE VITORIA DA CONQUISTA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, declinar de atribuição, de ofício, ao
MPE, quanto às irregularidades relativas ao desvio de função e à falta de isonomia
salarial; homologar o arquivamento, pelos próprios fundamentos, quanto ao
subdimensionamento e às condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e não
homologar o arquivamento quanto às irregularidades relativas ao atraso contumaz no
pagamento dos salários e do piso salarial, recusa de atestado médico, jornada de trabalho
excessiva e alimentação precária; devendo ainda serem incluídos os temas: 4.5.2.
Fiscalização dos Contratos, 01.03.05. Ergonomia; 01.03.04. Condições sanitárias e de
conforto nos locais de trabalho, 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), Tema
06.01.02.06. Formas de discriminação Complemento: diferenças salarial, 09.18. Outros
Temas Complemento: recusa de atestado médico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000126.2026.05.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E
ESTATISTICA IBGE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).