PARECER Nº 00001/2026/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, e da Divisão de Aquisição e

PARECER Nº 00001/2026/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, e da Divisão de Aquisição e
Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, são favoráveis à proposta de
aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Pinheirinho";
Considerando que área total do município de Pardinho/SP, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 209,894 Km², ou
seja, 20.989,4000ha (vinte mil, novecentos e oitenta e nove hectares, e quarenta ares),
e segundo informações prestados pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
de Botucatu/SP, a soma total das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros
neste município é de 18,2235ha (dezoito hectares, vinte e dois ares e trinta e cinco
centiares), desses, sendo 7,3103ha (sete hectares, trinta e um ares e três centiares)
para a nacionalidade holandesa;
Considerando que a área total requerida pela interessada é de 87,8358ha
(oitenta e sete hectares, oitenta e três ares e cinquenta e oito centiares), equivalente
a 8,78358 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), somada as outras áreas rurais já
adquiridas pela requerente ou em vias de aquisição - que perfaz um total de
186,9730ha, não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou
descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento
(25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade
ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa
superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº
5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área total do imóvel rural objeto da solicitação é
constituída das matrículas nº 49.252, 49.368, 49.403, 49.404, 49.434, todas do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu, situado no município de
Pardinho, Estado de São Paulo, encontra-se conforme os requisitos legais para
aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a apresentação do projeto de exploração agrícola, vinculados
aos seus objetivos estatutários/sociais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA), resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa CENTRAL BELA VISTA PECUÁRIA LTDA.,
identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira autorizada a
funcionar no Brasil, sociedade empresária limitada, com sede na Rodovia Gastão Dal
Farra, Km 05, Bairro Rio Pardo, CEP **.600-***, na cidade de Botucatu/SP, inscrita no
CNPJ sob o nº **.985.209/0001-**, e registrada na Junta Comercial de São Paulo sob
o nº 221.614/23-0, tem por única sócia a CRV Internacional B.V., sociedade existente
de acordo com as leis dos Países Baixos, com sede em Amhem Wassenaarweg 20 (P.O
Box 5073,6802 EB), Países Baixos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.953.692/0001-06,
representada por seu procurador GERSON CLÁUDIO SANCHES, brasileiro, casado,
bacharel em Direito, inscrito no CPF sob o nº ***.569.948-**, residente e domiciliado
na Rua Luís A. Amaral Agranito, nº 1.880, cidade de Sertãozinho/SP, a adquirir o
imóvel rural denominado "Sítio Pinheiro", com área total 87,8358ha (oitenta e sete
hectares, oitenta e três ares e cinquenta e oito centiares), localizado no município de
Pardinho/SP, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº
***.138.002.***-*. A área do referido imóvel rural equivale a 8,78358 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES