DESPACHO Nº 539/2026

DESPACHO Nº 539/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo
Sancionador Interessado(a): Posto de Combustíveis 310 Sul Ltda.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 151 (37214481), por seus próprios fundamentos, especialmente
quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Posto de Combustíveis
310 Sul Ltda., CNPJ nº 32.590.257/0001-37, para apuração de infração ao art. 39,
incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que,
no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo,
apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do
interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA