DESPACHO Nº 3.861, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.861, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa
nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.007932/2026-16, e considerando o recurso interposto pela empresa Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia, resolve:
conhecer do recurso administrativo e, no mérito, dar-lhe provimento, alterando
os parâmetros das obrigações de fazer para que a Distribuidora reduza o Tempo Médio de
Atendimento Emergencial para o patamar igual ou inferior a 9,83 horas até 31 de
dezembro de 2026, sob pena de ser imposta multa diária de R$ 2.394.325,97; e reduza o
Tempo Médio de Atendimento Emergencial para o patamar igual ou inferior a 8,57 horas
até 31 de dezembro de 2027, sob pena de ser imposta multa diária de R$ 2.394.325,97,
conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto
no art. 37 da Resolução Normativa nº 846, de 2019.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA