DESPACHO Nº 3.853, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/10/2026

DESPACHO Nº 3.853, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Nº Processo nº: 48500.007817/2026-41.
Interessado: Energética Rodão LTDA. (CNPJ nº 18.475.126/0001-88).
Decisão: Aplicar multa no valor de R$ 1.665.975,40 (um milhão, seiscentos e
sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), devido ao
descumprimento do cronograma de implantação da PCH Cavernoso VIII. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente

Empresas citadas