DESPACHO Nº 3.790, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.790, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de
dezembrode1996,naResoluçãoNormativaAneelnº948,de16denovembrode2021,naNotaTécnica
nº243/2026-SFF/ANEEL(SEInº0458183)eoconstantedoProcessonº48500.023013/2026-90,decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Instrumento Particular de Contrato
de Abertura de Crédito Mútuo a ser firmado entre a CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº
92.715.812/0001-31, na condição de mutuária, com sua parte relacionada State Grid Europe
Limited, na condição de mutuante, ressaltando que a vigência do contrato em epígrafe deve se
encerrar, impreterivelmente, no prazo de 48 meses da data de publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL