DESPACHO Nº 3.789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/10/2026

DESPACHO Nº 3.789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de
dezembrode1996,naResoluçãoNormativaANEELnº948,de16denovembrode2021,naNotaTécnica
nº238/2026-SFF/ANEEL(SEInº0455927)eoconstantedoProcessonº48500.023114/2026-61,decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Instrumento Particular de Contrato de
Abertura de Crédito Mútuo a ser firmado entre as concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz,
CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51,
CompanhiaJaguarideEnergia-CPFLSantaCruz,CNPJnº53.859.112/0001-69,eRGESulDistribuidorade
Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, na condição de mutuárias, com sua parte relacionada State
Grid Europe Limited, na condição de mutuante, ressaltando que a vigência do contrato em epígrafe deve
se encerrar, impreterivelmente, no prazo de 48 meses da data de publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas