DESPACHO N° 130, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.516730/2011-94
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre
os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência
(BD/BE) e estudos farmacocinéticos, e alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
749, de 5 de setembro de 2022, que dispõe sobre isenção de estudos de bioequivalência
/biodisponibilidade relativa.
Área responsável: DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações,
restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos
regulatórios.
Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira