DECISÃO SUROC Nº 607, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 607, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.146559/2026-10, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL
"TRANSPORTADORA SAN MIGUEL" DE MIGUEL ALBERTO ROMERO AQUINO, RUC nº
10164839, até 8 de outubro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras
habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO