DECISÃO SUROC Nº 606, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 606, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.142418/2026-28, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES BAZ S.R.L.,
RUT Nº 212122120015, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional
de cargas, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar para
os tráfegos:
I - Bilateral entre Uruguai e o Brasil, com vigência até até 22 de setembro de 2036;
II - Bilateral entre Argentina e o Brasil, conforme acordo tripartite BR/AR/UY,
com trânsito pelo Uruguai, com vigência até 14 de setembro de 2036, e
III - Bilateral entre Uruguai e o Paraguai, com trânsito pelo Brasil, com vigência
até 14 de setembro de 2036.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO