DECISÃO COREN/SE Nº 8, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 AprovaaAberturadeCréditoAdicionalEspecialaoOrçamento para o corrente exercício, no valor de R$ 478.501,67. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra " b" do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000; - Considerando, a necessidade de reajustar a dotação que se apresenta com saldo insuficiente no Orçamento do exercício de 2026; - Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos seus artigos nº s 40 a 46; - Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício; decide: I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação que se apresenta com saldo insuficiente, necessária ao suporte das despesas a serem realizadas até o término do exercício, no valor de R$ 478.501,67 (Quatrocentos e setenta e oito mil, quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos) II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintes fontes: - Superávit Financeiro Exercício/2025, em conformidade com os termos do art. 43, § 1º e § 2º, da Lei 4.320/1964 e Resoluções Cofen nº 555/2017 e 624/2019, no valor de R$ 478.501,67 (Quatrocentos e setenta e oito mil, quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos) III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 10.133.359,81 (Dez milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial. RUTH CRISTINI TORRES Presidenta do Conselho CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA Secretário
DECISÃO COREN/SE Nº 8, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE. Todos os atos de 05/10/2026