ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 105, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 105, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, Whisky.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG,
no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao
3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e
de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no
Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes
do Dossiê/Processo nº 10660.723320/2018-59, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 132.000 (cento e trinta e dois mil) selos de
controle, tipo whisky, cor amarela, ao estabelecimento importador CAMPARI DO BRASIL
LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias,
km. 947,5, Área B4, Bairro dos Pires, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/166, para selagem no exterior
dos produtos abaixo relacionados, produzidos por WILD TURKEY DISTILLERY, 1417
VERSAILLES RD0, LAWRENCEBURG KENTUCKY, USA:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .WHISKY WILD TURKEY
101P
.12.000 caixas com 06 garrafas de 700ml .72.000
. .WHISKY WILD TURKEY
101P
.10.000 caixas com 06 garrafas de 700ml .60.000
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 61, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento administrado por BCS
TERMINAL DE CONTAINER LTDA.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da
Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições
desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria
ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº
11128.721087/2026-80, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX
administrado pela empresa BCS TERMINAL DE CONTAINER LTDA., CNPJ n° 55.508.069/0002-
01, situada na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, nº 83100, km 286,4 - Parque Industrial
Imigrantes - São Vicente/SP, com área total de 19.889,69 m², cujas coordenadas
geográficas são: -23,99344849 (latitude) e -46,49769836 (longitude).
Art. 2º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.93.57.05 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do presente Ato
Declaratório Executivo de habilitação do REDEX, será feita avaliação de que trata o art. 8º,
§1º, da Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, de forma que o não cumprimento
dos parâmetros de movimentação mínima ensejará proposta de revogação deste ADE.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG