ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.520, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.520, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.440359/2026-48 declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DELTA GERACAO DE ENERGIA - INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 13.787.764/0001-10, nos termos da
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto em geração de energia,
denominado "Central Geradora Termelétrica - UTE William Arjona II", sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.GN.MS.076326-8.01, de titularidade da empresa
discriminada no art. 1º, aprovado pela Portaria SNTEP/MME nº 3.183, de 11.09.2026, do
Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 15.09.2026), localizado nos Município
de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo estimado de execução da
obra até 1.10.2028 e estimativas de desoneração previstas na respectiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.521,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425160/2026-90, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica 13031.425160/2026-90, CNPJ nº 66.996.183/0001-55,
referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica -
UTE Porto de Sergipe II, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNTEP/MME nº 3.220, de 17 de setembro de 2026, CNO nº 90.027.96385/73, com prazo
estimado para a conclusão em 1º de outubro de 2028.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.522,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do
IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no
art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o que consta do processo
administrativo n° 13031.041425/2019-71, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI para
pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº
10.637, de 2002, à pessoa jurídica ECONEW ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA, CNPJ 24.688.099/0001-
24, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 23 de janeiro de 2020.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 1, de 23 de janeiro de 2020,
publicado no Diário Oficial da União em 24/1/2020, seção 1, página 20.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1/1/2026.
MARCONE EVARISTO ARAÚJO PAIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.523,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do
IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no
art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o que consta do processo
administrativo n° 13033.269543/2020-66, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI
para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 2002, à pessoa jurídica CAPO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA-FALIDO,
CNPJ 10.295.298/0001-68, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº 44, de 5 de
agosto de 2020.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 44, de 5 de agosto de 2020,
publicado no Diário Oficial da União em 6/8/2020, seção 1, página 34.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1/1/2026.
MARCONE EVARISTO ARAÚJO PAIM