ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 142, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confereoart.22daInstruçãoNormativaRFBnº2.318,de26demarçode2026,eaPortariaCoana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monitoramento de HabilitaçõesdeOEA(GHOEA),doCentroNacionaldeOperadoresEconômicosAutorizados,etendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 26628 do Portal Siscomex, declara: Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, Importador, Exportador, CEREAIS MENEGOL LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 27.902.854/0001-10. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. AILSON ROSA SOARES E SILVA SEGUNDO SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL 1 - Processo nº: 15746.722205/2021-36 - Recorrente: SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.720862/2022-84 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA 3 - Processo nº: 15746.720107/2026-79 - Recorrente: VONEX TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO MARCOS MENDES 4 - Processo nº: 16327.720388/2022-30 - Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9 5ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RICARDO DORIGO LOYOLA 1 - Processo nº: 17095.722095/2025-73 - Recorrente: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HERUS DE SOUZA MISQUEVIS 2 - Processo nº: 10925.905158/2010-80 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10925.905155/2010-46 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10925.900131/2011-81 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10925.900314/2011-05 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10925.905159/2010-24 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10925.900315/2011-41 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HERUS DE SOUZA MISQUEVIS 8 - Processo nº: 10925.905156/2010-91 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10925.905211/2010-42 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10925.900002/2011-93 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10925.900003/2011-38 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10925.905212/2010-97 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10925.905157/2010-35 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10925.900130/2011-37 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10925.900132/2011-26 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10925.900310/2011-19 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10925.900317/2011-31 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10925.900311/2011-63 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10925.900313/2011-52 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10925.900312/2011-16 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL HERUS DE SOUZA MISQUEVIS Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 1 - Processo nº: 13804.722712/2019-98 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7 11ª TURMA PAUTAS DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO PEREZ NIETO 1 - Processo nº: 10240.721033/2021-51 - Recorrente: KLEBER LUCIO BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Período da Reunião de 20/10/2026 a 20/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO 1 - Processo nº: 10166.934145/2025-33 - Recorrente: DULCE MARIA DIOGO MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCELO WAJNBERG Presidente da Turma PAUTAS DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 22/10/2026 a 22/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO PEREZ NIETO 1 - Processo nº: 18050.720048/2020-60 - Recorrente: RICARDO LEITE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Período da Reunião de 26/10/2026 a 26/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO 1 - Processo nº: 11000.720918/2020-47 - Recorrente: AMERICO TREVIZAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCELO WAJNBERG Presidente da Turma 15ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/10/2026 a 16/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 15 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCELO FRANCO DE MATOS 1 - Processo nº: 10340.721091/2025-80 - Recorrente: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA 2 - Processo nº: 10340.721311/2025-75 - Recorrente: CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO 3 - Processo nº: 14817.720030/2025-11 - Recorrente: FAMI CAPITAL AI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA 4 - Processo nº: 11274.720799/2025-17 - Recorrente: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BERNARDO MORAES FIUZA PEQUENO 5 - Processo nº: 17095.721886/2025-86 - Recorrente: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO FRANCO DE MATOS 6 - Processo nº: 17830.726371/2024-21 - Recorrente: ALFLEN E ALFLEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 17227.720232/2022-40 - Recorrente: TUSSOR CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17227.720234/2022-39 - Recorrente: TUSSOR CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCELO FRANCO DE MATOS Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8 9ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/10/2026 a 16/10/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RENATO ALBUQUERQUE DE TOLEDO PIZA 1 - Processo nº: 15746.721324/2025-03 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGIO HENRIQUE HURBANO ALVES BASTOS 2 - Processo nº: 15746.721141/2025-80 - Recorrente: LAGO AZUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ELAINE CHRISTINA NISHIMOTO HISSAYASU 3 - Processo nº: 15746.721813/2021-23 - Recorrente: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15746.721814/2021-78 - Recorrente: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SERGIO HEIJI MURATA Presidente da Turma SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 4, de 29 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2026, Seção 1, página 36: No artigo 2º, onde se lê: "relacionadas a granéis líquidos(combustíveis) e sólidos (fertilizantes e soja)". Leia-se: "relacionadas a granéis líquidos (combustíveis) e granéis sólidos (grãos, biomassa e fertilizantes)". Onde se lê: "Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.". Leia-se: "Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 142, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/10/2026