ATO Nº 12.341, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório; CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.002585/2026-61; CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, ocasionada pelo óbito dos autorizados, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação; resolve: Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas aos interessados listados a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021 (SEI nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997: . .NOME DA ENTIDADE .CPF . .CLODOALDO ISIDIO DA SILVA .***.***.**4-72 . .CLOVIS MORAES COSTA FILHO .***.***.**7-91 . .DOREMBERG MOURA DE SA .***.***.**1-53 . .EDGARD OLIVEIRA E SOUZA .***.***.**4-04 . .EDMILSON SOUSA DOS SANTOS .***.***.**4-49 . .EDSON MUNIZ .***.***.**3-49 . .EGBER TORRES MARTINS .***.***.**3-34 . .EILSON AMORIM DAS VIRGENS .***.***.**4-34 . .ELANO DE ANDRADE LIMA .***.***.**3-91 . .ELIAS PIO FURTADO .***.***.**4-34 . .ELIOANO MOURA DE OLIVEIRA .***.***.**3-34 . .ELIZEU GOMES FERREIRA .***.***.**3-82 . .ERBERSON KLEBER CLEMENTINO DA SILVA .***.***.**4-59 . .ESPÓLIO - ANTONIO FRANCIVALDO LIMA FERNANDES .***.***.**3-53 . .ESPÓLIO - DIVALDO ADERALDO FILHO .***.***.**3-91 . .ESPÓLIO - FRANCISCO OTON FALCAO JUCA .***.***.**3-72 . .ESPÓLIO - HERCULANO CORDEIRO .***.***.**4-04 . .ESPÓLIO - JOSE ALDAILO COSTA SILVA .***.***.**3-87 . .ESPÓLIO - JOSE WAGNER VALE DE LIMA .***.***.**3-49 . .ESPÓLIO - LUIZ GURGEL BRASIL .***.***.**3-34 . .ESPÓLIO - RAIMUNDO RIBEIRO COELHO .***.***.**3-87 . .ESPÓLIO - UBIRATAN MOREIRA DA SILVA .***.***.**4-34 . .FERNANDA PEREIRA PINHO .***.***.**8-58 . .FLAVIO JOSE JORGE DE SA .***.***.**3-72 . .FRANCISCO AURICELIO DE MELO .***.***.**3-68 Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Substituta
ATO Nº 12.341, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 05/10/2026