ACÓRDÃO Nº 886/2026 Processo Ético-Disciplinar nº 00.0010.000023/2026-42. Profissional: K.V. de O.T. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região - CREFITO-13. Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2026, na sessão de julgamento da 65ª Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo. 5°, inciso VIII, da Lei Federal Nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, a fim de manter a decisão proferida pelo Conselho Regional de origem, aplicando à profissional a penalidade de multa no valor de 4 (quatro) anuidades. LUCAS BITTENCOURT QUEIROZ Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 886/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 05/10/2026