SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 429/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 429/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 31 DE AGOSTO, 1º, 2, E 3 DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026
(Complementar à Publicada no DOU de 22/9/2026, Seção 1, p. 45)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202200742. Processo: 23000.032397/2024-80. Parecer: CNE/CES
429/2026. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Associação Cultural de
Renovação Tecnológica Sorocabana - Sorocaba/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 301, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 5
de julho de 2024, indeferiu o pedido de autorização do curso superior de Medicina, no
formato presencial, pleiteado pelo Centro Universitário Facens - Unifacens, com sede no
município de Sorocaba, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do artigo 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, acompanhando as razões de decidir da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 301, de 4 de julho de 2024, que
indeferiu o pedido de autorização do curso superior de Medicina, ofertado pelo Centro
Universitário Facens (Unifacens), com sede na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes,
Km 1,5, nº 1.425, bairro Alto da Boa Vista, no município de Sorocaba, no estado de São
Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de
30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula
no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja
data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da
publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21,
de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer
citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será
divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 29 de setembro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo