SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 190, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 190, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA E DE MANUTENÇÃO DE
ELEVADORES. NÃO INCIDÊNCIA.
As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas
jurídicas pela prestação de serviços de manutenção e reparação elétrica e de manutenção
de elevadores não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda prevista
nos arts. 714 e 716 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, por não
preencherem os requisitos constantes desses dispositivos.