RESOLUÇÃO COFEN Nº 815, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 815, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza aos Conselhos Regionais de Enfermagem a
aplicação da correção de até 3,98% (INPC), quando
da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2027, e
dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/1973, em seus arts. 10 e 16, define a receita
do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, define que o
fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda
que por tempo limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-
se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve
ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de aplicação de reajuste às
anuidades;
CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011 instituem proteção
ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos
profissionais;
CONSIDERANDO o Manual de Intercâmbio de Informações entre Bancos e
Empresas da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Versão 10.11, de 31/07/2023,
que trata do padrão de descontos nos boletos;
CONSIDERANDO que as regras de isenção, o desconto para profissionais recém-
inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos
pelo Conselho Federal;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 593ª Reunião
Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, e ainda tudo o mais que consta no
Processo SEI nº 00196.006409/2026-37; resolve:
Art. 1º Autorizar aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da
correção de até 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento), correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período, conforme estabelecido no §1º do
artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, em relação aos valores praticados no exercício de 2026,
quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2027 das
pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e
das pessoas jurídicas.
§ 1º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda a um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata
este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do
valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos
legais.
Art. 2º Os valores máximos a serem cobrados referentes às taxas e aos serviços
das pessoas físicas e jurídicas a serem prestados no exercício de 2027, pelos Conselhos
Regionais de Enfermagem, são os constantes na tabela Anexo desta Resolução que a
integra para todos os efeitos legais, sendo facultado aos Conselhos Regionais de
Enfermagem a aplicação da correção de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento)
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período de
setembro de 2025 a agosto de 2026, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº
12.514/2011.
Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelos Conselhos Regionais de
Enfermagem, e que não constem do Anexo a que se refere este artigo, são isentos de
qualquer pagamento.
Art. 3º O profissional com mais de uma inscrição, no mesmo Conselho Regional,
pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de
formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação às
quais também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende à anuidade do
exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como às anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 4º As anuidades terão vencimento em 31 de maio, sendo facultado aos
Conselhos Regionais de Enfermagem a concessão dos seguintes descontos para
pagamentos à vista:
I - até 30% (trinta por cento) de desconto se paga até 31 de janeiro de
2027;
II - até 20% (vinte por cento) de desconto se paga até 28 de fevereiro de
2027;
III - até 10% (dez por cento) de desconto se paga até 31 de março de 2027;
IV - sem descontos se paga nos meses de abril e maio de 2027;
V - sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o
primeiro vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento)
ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto no
inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por
cento) ao mês.
Art. 5º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente
quando solicitada a partir do vencimento da anuidade do exercício.
§ 1º A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá ser paga em 5
(cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, não podendo cada parcela ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
§ 2º A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira
inscrição profissional poderão ser pagos parceladamente, caso assim deseje o interessado,
não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 6º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - os profissionais acometidos por doença que os incapacite temporariamente
para o exercício profissional, nos termos definidos em ato normativo do Conselho
Federal.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em
que esteja explicitado o breve histórico da doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e
assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de
doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até
a efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 7º Os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão encaminhar ao Cofen
as respectivas Decisões referentes às anuidades, às taxas e aos serviços das pessoas físicas
e jurídicas a serem prestados no exercício de 2027, juntamente com o extrato de ata de
Plenário.
Art. 8º Os Conselhos Regionais de Enfermagem ficam autorizados a receber
valores decorrentes de anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais créditos de
pessoas físicas e jurídicas por meio de cartões de crédito e de débito, mediante contratação
dos serviços na forma legal, cabendo ao Conselho Regional optante disponibilizar os meios
necessários para que os interessados realizem o pagamento nessa modalidade.
Parágrafo único. O Conselho Regional que ofertar a opção de pagamento por
boleto deverá emiti-lo apenas por meio eletrônico.
Art. 9º Os Conselhos Regionais de Enfermagem devem especificar nas suas
respectivas decisões as regras de isenção e de parcelamento constantes na presente
Resolução, sem as quais não serão homologadas.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário