RESOLUÇÃO BCB Nº 590, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 590, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a vedação de processar, liquidar ou
viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de
quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida
Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária
realizada em 28 de setembro de 2026, com base no art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de
25 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º As instituições financeiras, as instituições de pagamento, os instituidores e
os demais participantes de arranjos de pagamento estão obrigados, desde a data da publicação
da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, a impedir o processamento, a
liquidação e a viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às transações necessárias ao encerramento
das operações e à restituição de valores aos apostadores.
§ 2º O cumprimento do disposto no caput independe da alteração nos
regulamentos dos arranjos de pagamento de que trata o art. 14, § 1º, inciso I, da Medida
Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
Art. 2º As alterações nos regulamentos dos arranjos de pagamento necessárias
para o imediato cumprimento da obrigação estabelecida para os instituidores de arranjos de
pagamento no art. 14, § 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026,
independem de autorização prévia do Banco Central do Brasil e de consulta ou comunicação
prévia aos participantes do arranjo.
Parágrafo único. As alterações nos regulamentos dos arranjos de pagamento de
que trata o caput devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil e aos participantes do
arranjo imediatamente após sua realização.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação