RESOLUÇÃO Nº 34, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Plano de Implantação do Serviço de Controle
de Fluxo - SCF-CIN.
O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO
CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do
Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023,
torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no
exercício das competências previstas no art. 10 do Decreto nº 11.797, de 27 de
novembro de 2023, tendo em vista a reunião ordinária realizada em 14 de julho de
2026, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Implantação do Serviço de Controle de
Fluxo da Carteira de Identidade Nacional - SCF-CIN, constante do Anexo, que será
de uso obrigatório por todos os órgãos executores do Serviço de Identificação do
Cidadão e os Órgãos de Identificação Civil dos entes federados, no âmbito do
processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional.
Parágrafo único. A gestão técnica e o monitoramento do Plano de
Implantação do SCF-CIN são de competências da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 2º As atualizações do Plano de Implantação do SCF-CIN, que consta
no Anexo desta Resolução serão submetidas à validação da Cefic, em reunião, e
publicadas no sítio eletrônico oficial da Cefic, no endereço
www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/cin/cefic.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO