RESOLUÇÃO N° 296/CREF3/SC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

RESOLUÇÃO N° 296/CREF3/SC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre os valores das Anuidades no âmbito do
Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região -
CREF3/SC para o ano de 2027.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região -
CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas no art. 61,
incisos IX e XII, do Regimento Interno do CREF3/SC, aprovado pela Resolução nº
264/2024/CREF3/SC, ad referendum do Plenário, e: CONSIDERANDO a Lei Federal nº
11.000/2004, que dispõe sobre fixação e cobrança de contribuições anuais, multas e
valores relativos aos serviços relacionados com as atribuições legais dos Conselhos de
Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física, e as Leis Federais nº 12.514/2011 e nº 14.195/2021, que estabelecem a
forma de cobrança das anuidades; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696/1998, alterada
pela Lei Federal nº 14.386/2022, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de
Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação
Física e que, conforme o disposto no inciso X do art. 5º-A, destina ao CONFEF a
competência de, por meio de resolução, estabelecer os valores relativos ao pagamento das
anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas ao
CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197, de 14 de
janeiro de 2010; CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno
do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que
estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das
multas; CONSIDERANDO que o CONFEF, por meio das Resoluções CONFEF nº 630/2026 e
nº 631/2026, definiu o valor da anuidade para o exercício de 2027 para as pessoas físicas
e pessoas jurídicas, respectivamente, e delegou aos CREFs a competência para, dentro dos
limites nelas estabelecidos, conceder descontos; CONSIDERANDO que as Resoluções
CONFEF nº 630/2026 e nº 631/2026 determinam que os Conselhos Regionais de Educação
Física fixem, mediante Resolução própria, os valores das anuidades de pessoas físicas e
jurídicas até o dia 30 de setembro do ano anterior ao da cobrança; CONSIDERANDO que
o inciso VI do art. 12 do Regimento Interno do CREF3/SC atribui ao Órgão Plenário do
CREF3/SC o poder de fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das taxas
e anuidades; CONSIDERANDO que o CREF3/SC necessita de receita própria, suficiente ao
atendimento das despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades
institucionais; CONSIDERANDO o orçamento do CREF3/SC para o exercício de 2027;
CONSIDERANDO o disposto no art. 61, inciso XII, do Regimento Interno do CREF3/SC, que
atribui ao Presidente competência para praticar atos de competência do Plenário, ad
referendum deste, em matéria que, por sua urgência, reclame disciplina ou decisão
imediata; CONSIDERANDO a inexistência de reunião plenária em tempo hábil para
deliberação acerca das anuidades do exercício de 2027 antes do término do prazo
estabelecido pelas Resoluções CONFEF nº 630/2026 e nº 631/2026, circunstância que
caracteriza a urgência e a necessidade de decisão imediata; CONSIDERANDO a necessidade
de assegurar o cumprimento do prazo estabelecido pelo CONFEF para a edição da
Resolução própria do CREF3/SC relativa às anuidades do exercício de 2027; resolve, ad
referendum do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC:
resolve: Art. 1º - Fixar o valor da anuidade para pessoas físicas, para o exercício de 2027,
em R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), com vencimento em 31
de dezembro de 2027. Parágrafo Único - Sobre os valores pagos em atraso incidirão, a
partir do dia seguinte ao vencimento, atualização monetária e juros de mora com base na
taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC do período, nos termos da
regulamentação adotada pelo Sistema CONFEF/CREFs, disciplinada na Resolução CONFEF
nº 613/2026. Art. 2º - Ao pagamento da anuidade para o exercício de 2027 das pessoas
físicas que se inscreverem no Sistema CONFEF/CREFs até 31 de dezembro de 2026 serão
concedidos descontos conforme tabela abaixo: Data de vencimento: 12/04/2027 - R$
332,00; 10/05/2027 - R$ 382,00; 10/06/2027 - R$ 444,00. Parágrafo primeiro - O
pagamento pode ser parcelado apenas com cartão de crédito respeitando o limite mínimo
da parcela de R$ 100,00. Parágrafo segundo - O não pagamento até a data de 10/06/2027
implicará na perda dos descontos respectivamente previstos na tabela acima, devendo a
anuidade ser paga conforme valor e vencimento previstos no art. 1º desta Resolução,
podendo ser parcelada no cartão de crédito pelo aplicativo e Serviços Online e boleto
bancário mediante assinatura do Termo Administrativo de Confissão e Negociação de
Dívida - TACND respeitando o limite mínimo da parcela de R$ 100,00. Parágrafo terceiro
- Para as transferências de registros deferidas no ano de 2027, caso o Conselho Regional
de origem informe, por meio de ofício, que o valor da anuidade do exercício será devido
ao CREF3/SC, será aplicado o valor estabelecido no caput deste artigo. Art. 3º - Fixar o
valor da anuidade para pessoas jurídicas, para o exercício de 2027, em R$ 1.569,68 (um
mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com vencimento em
31 de dezembro de 2027. Parágrafo Único - Sobre os valores pagos em atraso incidirão,
a partir do dia seguinte ao vencimento, atualização monetária e juros de mora com base
na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC do período, nos termos
da regulamentação adotada pelo Sistema CONFEF/CREFs, disciplinada na Resolução
CONFEF nº 613/2026. Art. 4º - Ao pagamento da anuidade para o exercício de 2027 das
pessoas jurídicas que se inscreverem no Sistema CONFEF/CREFs até 31 de dezembro de
2026, serão concedidos descontos sobre o valor da anuidade, observado o capital social
das Pessoas Jurídicas, em conformidade com o critério abaixo estabelecido: a) até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto; b) acima de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): 50% (cinquenta
por cento) de desconto; c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto; d) acima de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): 30% (trinta
por cento) de desconto; e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto; f) acima de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 10%
(dez por cento) de desconto; g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5%
(cinco por cento) de desconto. Parágrafo primeiro - O pagamento pode ser parcelado
apenas com cartão de crédito respeitando o limite mínimo da parcela de R$ 150,00.
Parágrafo segundo - O não pagamento até a data de 10/09/2027 implicará na perda dos
descontos respectivamente previstos nas alíneas acima, devendo a anuidade ser paga
conforme valor e vencimento previstos no art. 3º desta Resolução, podendo ser parcelada
no cartão de crédito pelo aplicativo e Serviços Online e boleto bancário mediante
assinatura do Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida - TACND
respeitando o limite mínimo da parcela de R$ 150,00. Parágrafo terceiro - Para se
beneficiar do previsto neste artigo, a pessoa jurídica deverá requerer o desconto até o dia
31 de dezembro de 2026, juntando em protocolo a certidão simplificada da junta
comercial ou estatuto atualizado, no caso das Sociedades Anônimas. Art. 5º - As
Associações (incluindo Federações/Confederações), sem fins econômicos, assim definidas
pelo art. 53 do Código Civil, e entidades do sistema S, quando tiverem seu objeto a
atividade desportiva ou de atividade física, farão jus a um desconto de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor da anuidade integral, com vencimento em 31 de dezembro de 2027.
Parágrafo primeiro - Para se beneficiar do previsto neste artigo, a entidade deverá
requerer o desconto até o dia 31 de dezembro de 2026, juntando em seu requerimento
cópia atualizada de seu estatuto, ata de eleição e posse de diretoria, e/ou outro
documento que comprove ser entidade sem fins econômicos. Parágrafo segundo - O
deferimento do requerimento previsto no parágrafo primeiro deste artigo terá efeito ex
nunc, alcançando apenas as anuidades futuras. Caso a entidade passe a ter fins
econômicos, deverá comunicar o CREF3/SC imediatamente através de protocolo, momento
a partir do qual deverá efetuar o pagamento das anuidades de acordo com o previsto no
art. 3º desta Resolução. Parágrafo terceiro - Caso o CREF3/SC tome conhecimento de que
a entidade passou a ter fins econômicos sem que a mesma tenha lhe comunicado
imediatamente, o CREF3/SC fará a cobrança das anuidades conforme o previsto no art. 3º,
ainda que retroativas, a partir do momento em que passou a ter fins econômicos.
Parágrafo quarto - O desconto previsto neste artigo não será cumulativo com outros
descontos e será aplicado somente quando a entidade não possuir fins econômicos.
Parágrafo quinto - As Associações (incluindo Federações/Confederações) e entidades do
sistema S, que se registrarem nos quadros do CREF3/SC no curso do ano de 2027 ou
solicitarem a reativação de registro, será cobrado proporcional aos meses de registro,
incluindo-se, para fins deste cálculo, a data de deferimento do requerimento de registro.
Parágrafo sexto - Sobre os valores pagos em atraso, a partir do dia seguinte ao
vencimento, será cobrado correção monetária e juros de mora, ambos calculados com
base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 6º - As
Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU) de que trata a Lei Federal nº 13.874/2019 farão jus
a um desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da anuidade integral, com
vencimento em 31 de dezembro de 2027, resultando em um valor de R$ 470,90
(quatrocentos e setenta reais e noventa centavos). Parágrafo primeiro - Para se beneficiar
do previsto neste artigo, a entidade deverá requerer o desconto até o dia 31 de dezembro
de 2026, juntando em protocolo a certidão simplificada da junta comercial e o contrato
social atualizado. Parágrafo segundo - O deferimento do requerimento previsto no
parágrafo primeiro deste artigo terá efeito ex nunc, alcançando apenas as anuidades
futuras. Caso a SLU altere a natureza jurídica, deverá comunicar o CREF3/SC
imediatamente através de protocolo, momento a partir do qual deverá efetuar o
pagamento das anuidades de acordo com o previsto no art. 3º desta Resolução. Parágrafo
terceiro - Caso o CREF3/SC tome conhecimento de que a SLU alterou a natureza jurídica
sem que a mesma tenha lhe comunicado imediatamente, o CREF3/SC fará a cobrança das
anuidades conforme o previsto no art. 3º, ainda que retroativas, a partir do momento da
alteração contratual. Parágrafo quarto - O desconto previsto neste artigo não será
cumulativo com outros descontos e será aplicado somente às Sociedades Limitadas
Unipessoais. Parágrafo quinto - As Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU) que se
registrarem nos quadros do CREF3/SC no curso do ano de 2027 ou solicitarem a reativação
de registro, será cobrado proporcional aos meses de registro, incluindo-se, para fins deste
cálculo, a data de deferimento do requerimento de registro. Parágrafo sexto - Sobre os
valores pagos em atraso, a partir do dia seguinte ao vencimento, será cobrado correção
monetária e juros de mora, ambos calculados com base na taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 7º - O pagamento da anuidade com desconto,
referente as Sociedades Limitadas Unipessoais e as Associações e entidades do sistema S,
deverá ser realizado por meio de boleto bancário em parcela única ou via cartão de
crédito parcelado, respeitando o limite mínimo da parcela R$ 150,00. Os pagamentos
podem ser realizados nos Serviços Online, disponíveis no site do CREF3/SC ou no aplicativo
do CREF3/SC. Após o vencimento da anuidade em 31/12/2027, a anuidade poderá ser
parcelada no cartão de crédito pelo aplicativo e Serviços Online e boleto bancário
mediante assinatura do Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida -
TACND respeitando o limite mínimo da parcela de R$ 150,00. Parágrafo Único - O
CREF3/SC não se responsabiliza por pagamentos de anuidades por outros meios além dos
indicados no caput deste artigo, sendo de inteira responsabilidade da pessoa física ou
jurídica providenciar a respectiva forma de pagamento. Art. 8º - As Pessoas Jurídicas de
Direito Público registradas no CREF3/SC serão isentas do pagamento de inscrição,
anuidade e demais taxas e emolumentos conforme Resolução CONFEF nº 607/2025. Art.
9º - Das pessoas físicas, dos registros secundários, das pessoas jurídicas que se registrarem
nos quadros do CREF3/SC no curso do ano de 2027, será cobrado o valor da anuidade
previsto nos arts. 1º e 3º desta Resolução, respectivamente, incluindo-se, para fins deste
cálculo, a data de deferimento do requerimento de registro, conforme tabela abaixo:
Pessoa Física - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 635,15; Fevereiro - R$ 582,22; Março
- R$ 529,29; Abril - R$ 476,36.; Maio - R$ 423,43; Junho - R$ 370,50; Julho - R$ 317,58;
Agosto - R$ 264,65; Setembro - R$ 211,72; Outubro - R$ 158,79; Novembro - R$ 105,86;
Dezembro - R$ 52,93. Pessoa Jurídica - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 1.569,68;
Fevereiro - R$ 1.438,87; Março - R$ 1.308,07; Abril - R$ 1.177,26; Maio - R$ 1.046,45;
Junho - R$ 915,65; Julho - R$ 784,84; Agosto - R$ 654,03; Setembro - R$ 523,23; Outubro
- R$ 392,42; Novembro - R$ 261,61; Dezembro - R$ 130,81. Parágrafo único - Os valores
previstos neste artigo se aplicam somente na primeira anuidade e não são cumulativos
com os demais descontos desta Resolução. Art. 10º - Os acadêmicos de Cursos Superiores
de Educação Física que colarem grau e os registros secundários que solicitarem seu
registro em até 90 (noventa) dias após a data da sua colação de grau, pagarão os valores
conforme tabela abaixo: Pessoa Física - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 317,58;
Fevereiro - R$ 291,11; Março - R$ 264,65; Abril - R$ 238,18; Maio - R$ 211,72; Junho - R$
185,25; Julho - R$ 158,79; Agosto - R$ 132,32; Setembro - R$ 105,86; Outubro - R$ 79,39;
Novembro - R$ 52,93; Dezembro - R$ 26,46. Parágrafo primeiro - Os descontos previstos
neste artigo se aplicam somente na primeira anuidade e não são cumulativos com os
demais descontos desta Resolução. Parágrafo segundo - Os acadêmicos de Cursos
Superiores de Educação Física que não solicitarem o seu registro em até 90 (noventa) dias
contados da data da sua colação de grau não farão jus aos descontos respectivamente
previstos neste artigo, devendo efetuar o pagamento da anuidade de acordo com o
previsto no art. 9º. Art. 11 - As pessoas jurídicas constituídas, fato que deverá ser
comprovado através do documento de sua constituição, devidamente arquivado no órgão
competente, e solicitarem o registro em até 90 (noventa) dias da data da sua constituição,
pagarão os valores conforme tabela abaixo: Pessoa Jurídica - Mês do requerimento:
Janeiro - R$ 784,84; Fevereiro - R$ 719,44; Março - R$ 654,03; Abril - R$ 588,63; Maio -
R$ 523,23; Junho - R$ 457,82; Julho - R$ 392,42; Agosto - R$ 327,02; Setembro - R$
261,61; Outubro - R$ 196,21; Novembro - R$ 130,81; Dezembro - R$ 65,40. Parágrafo
primeiro - Os descontos previstos neste artigo se aplicam somente à primeira anuidade e
não são cumulativos com os demais descontos desta Resolução. Parágrafo segundo - Sobre
os valores pagos em atraso incidirão, a partir do dia seguinte ao vencimento, atualização
monetária e juros de mora com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC do período, nos termos da regulamentação adotada pelo Sistema
CONFEF/CREFs, disciplinada na Resolução CONFEF nº 613/2026). Parágrafo terceiro - As
pessoas jurídicas que não solicitarem seu registro em até 90 (noventa) dias após a ata da
sua constituição não farão jus aos descontos respectivamente previstos neste artigo,
devendo efetuar o pagamento da anuidade de acordo com o previsto no artigo 8º. Art. 12
- A anuidade para o exercício de 2027 das pessoas físicas e jurídicas que solicitarem a
reativação de registro será cobrada considerando a data do deferimento do registro,
conforme tabela abaixo: Pessoa Física - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 349,33;
Fevereiro - R$ 349,33; Março - R$ 349,33; Abril - R$ 349,33; Maio - R$ 381,09; Junho - R$
370,50; Julho - R$ 317,58; Agosto - R$ 264,65; Setembro - R$ 211,72; Outubro - R$ 158,79;
Novembro - R$ 105,86; Dezembro - R$ 52,93. Pessoa Jurídica - Mês do requerimento:
Janeiro - R$ 863,32; Fevereiro - R$ 863,32; Março - R$ 863,32; Abril - R$ 863,32; Maio -
R$ 863,32; Junho - R$ 863,32; Julho - R$ 863,32; Agosto - R$ 654,03; Setembro - R$
523,23; Outubro - R$ 392,42; Novembro - R$ 261,61; Dezembro - R$ 130,81. Parágrafo
único - Parágrafo Único - Nos casos de reativação de registro, a primeira anuidade será
devida no ato do registro, incluindo-se, para fins deste cálculo, a data de deferimento do
requerimento de registro. Art. 13 - Os pedidos de baixa de registro que forem postados
ou protocolizados no CREF3/SC até 31 de março de 2027 e deferidos posteriormente
ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício 2027. E os pedidos de baixa de
registro que forem postados ou protocolizados no CREF3/SC a partir de 01 de abril de
2027, inclusive, terão suas anuidades cobradas de forma proporcional ao mês da
solicitação da baixa. Parágrafo único - As situações previstas no caput deste artigo
aplicam-se às baixas de registro que forem deferidas após análise do CREF3/SC, excluindo
os casos de registros novos, registro secundário, reativação, em que a primeira anuidade
será devida no ato do registro, conforme previsto nas Resoluções CONFEF 630/2026 e
631/2026. Art. 14 - Os débitos vencidos de anuidades anteriores poderão ser pagos de
acordo com a Resolução nº 263/2024/CREF3/SC ou outra Resolução que venha a sucedê-
la. Art. 15 - A presente Resolução é editada ad referendum do Plenário do CREF3/SC, nos
termos do art. 61, inciso XII, do Regimento Interno, em razão da urgência decorrente da
necessidade de cumprimento do prazo estabelecido pelo Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF nas Resoluções CONFEF nº 630/2026 e nº 631/2026, devendo ser
submetida à ratificação do Plenário na primeira reunião plenária subsequente. Art. 16 -
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 141, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoas Físicas e Pessoas
Jurídicas para o exercício de 2027 junto ao CREF7/DF e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO -
CREF7/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme dispõe o inciso X, do artigo
68, do Regimento Interno do CREF7/DF;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
CONSIDERANDO os termos das Resoluções CONFEF nº 477/2023, 607/2025,
617/2026, 630/2026, 631/2026 e 632/2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVI, do artigo 6°, do Regime Interno do
CREF7/DF, que estabelece que o CREF7/DF tem como competência exclusiva na área de sua
abrangência territorial fixar, por meio de Resolução própria, no ano anterior à cobrança, em
observância aos princípios tributários e dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor
das contribuições, anuidades, taxas e multas; e
CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação do Plenário do CREF7/DF na sua 062ª
Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2026. resolve:
Art. 1º - O valor da anuidade do CREF7/DF para PESSOA FÍSICA, no ano de 2027,
será de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos);
Art. 2º - O valor da anuidade para PESSOA JURÍDICA de direito privado, cuja
finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e/ou similar,
em toda a região de abrangência do CREF7/DF, para o ano de 2027, será de R$ 1.569,68 (mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO NÓBREGA
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária
do exercício de 2027 do Conselho Regional de
Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO -
CREF7/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme dispõe o inciso X, do
artigo 68, do Regimento Interno do CREF7/DF e:
CONSIDERANDO o inciso XV do artigo 24 do Regimento Interno do CREF7/DF,
que determina que compete ao Plenário aprovar orçamento e respectivas modificações,
bem como operações referentes às mutações patrimoniais;
CONSIDERANDO o que foi deliberado na Reunião Plenária de 19 de setembro
de 2026; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação
Física da 7ª Região - CREF7/DF, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2027,
que estima a receita em R$ 6.539.841,21 (seis milhoes, quinhentos e trinta e nove mil.
oitocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) e fixa sua despesa em igual
importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2.º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.1.1 RECEITA A REALIZAR 6.539.841,21; 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 6.123.841,21;
6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES 5.663.815,67; 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
4.543,16; 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS 222.126,41; 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA
110.000,00; 6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.822,22; 6.2.1.1.01.08
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 106.533,75; 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL 416.000,00;
6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 416.000,00; TOTAL DA RECEITA 6.539.841,21;
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento: 6.2.2.1.01.01 DESPESAS CORRENTES 6.066.041,21; 6.2.1.1.02.05 DESPESAS
DE CAPITAL 473.800,00; TOTAL DA DESPESA 6.539.841,21;
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título
V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de
recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
Parágrafo único - Apurando-se superávit financeiro em exercícios anteriores,
fica o Presidente autorizada a abrir crédito suplementar superior ao limite estabelecido no
caput deste artigo na rubrica 6.2.1.4.01.01.001 - SUPERÁVIT FINANCEIRO. Art. 5º - Esta
Resolução entra em vigor nesta data.
ROBERTO NÓBREGA