PORTARIA-TCU Nº 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Promove limitação de empenho e movimentação
financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art.
73 da Lei nº 15.321/2025, de 31 de dezembro de
2025 (LDO 2026), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista
o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado
com art. 73 da Lei nº 15.321/2025, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o
valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao
Tribunal de Contas da União, na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026),
tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto
bimestre de 2026, dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo o valor total da limitação acumulado
até o 4º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único
da Portaria-TCU nº 17, de 10 de fevereiro de 2026, em decorrência do disposto no
artigo anterior.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO