PORTARIA PREVIC Nº 767, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 767, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d"
do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005016/2026-01, resolve:
Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da data de emissão do protocolo pelo sistema
informatizado da Previc (licenciamento automático), ocorrida em 30/06/2026, o convênio de
adesão celebrado entre a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos, CNPJ nº
37.116.704/0001-34, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Valor Empresarial,
CNPB nº 2023.0003-19, e o SEBRAE PREVIDÊNCIA - INSTITUTO SEBRAE DE SEGURIDADE SOCIAL,
CNPJ nº 06.184.184/0001-73, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA