PORTARIA PREVIC Nº 765, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005340/2026-11, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade AEROS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - em liquidação extrajudicial, CNPJ nº 49.361.181/0001-70, nos termos do supracitado processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 765, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 243. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 30/09/2026