PORTARIA MRE Nº 695, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 695, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2027, de emendas parlamentares
individuais destinadas às ações orçamentárias sob
gestão do Ministério das Relações Exteriores e de
sua entidade vinculada.
A MINISTRA DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso das atribuições
que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal,
e o art. 44 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na legislação orçamentária
aplicável e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A execução, no exercício de 2027, de projetos e ações financiados
por emendas parlamentares individuais - RP 6, sob gestão do Ministério das Relações
Exteriores - MRE e de sua entidade vinculada, observará os critérios e orientações
específicos estabelecidos nesta Portaria e em seu Anexo, sem prejuízo das regras gerais
previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
§ 1º Aplicam-se a esta Portaria as definições e os conceitos estabelecidos
na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.
§ 2º Para fins do § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de
15 de janeiro de 2026, esta Portaria e seu Anexo estabelecem o rol de ações orçamentárias
elegíveis para recebimento de emendas parlamentares individuais - RP 6.
§ 3º O MRE não possui projetos ou ações estruturantes voltados às
unidades da Federação, nem programações orçamentárias de interesse regional ou
estadual, previstos para o exercício de 2027, que possam ser objeto de emendas de
bancada estadual (RP 7) ou de comissão (RP 8).
§ 4º Não há, para fins desta Portaria, projetos da carteira ministerial
localizados em região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento - RIDE,
nem obras plurianuais já iniciadas e não concluídas, objeto de emendas de bancada ou
de comissão em exercícios anteriores, a serem relacionadas com código no
Obrasgov.br.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Art. 2º As emendas individuais destinadas às políticas públicas sob gestão
do MRE e de sua entidade vinculada deverão observar o rol de ações orçamentárias
constantes do Anexo, bem como os critérios gerais previstos na Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.
§ 1º O objeto indicado deverá guardar compatibilidade com a finalidade da
ação orçamentária, localizador de gastos e modalidades de aplicação, definidos no
Anexo.
§ 2º A execução da emenda se dará de forma direta (modalidade de
aplicação "90"), em serviços contratados diretamente pelo Ministério das Relações
Exteriores e por sua entidade vinculada, ou por transferência a organismos
internacionais (modalidade de aplicação "80"), se for o caso, no âmbito das ações 2533
- Cooperação Técnica Internacional - Exterior e 20X0 - Cooperação Humanitária
Internacional e Participação da Sociedade Civil de Cooperação Humanitária e Técnica
Internacional - Exterior.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º O Anexo a esta Portaria estabelece as ações orçamentárias, os
respectivos localizadores de gastos e as modalidades de aplicação, passíveis de
indicação por meio de emendas individuais - RP 6 no âmbito do MRE e de sua
entidade vinculada.
Art. 4º O detalhamento de propostas passíveis de emendas individuais, com
respectivas indicações de estimativa de valores, consta da Cartilha de Emendas
Parlamentares para o ano de 2027, publicada no sítio eletrônico do MRE.
Art. 5º Esta Portaria aplica-se às emendas parlamentares relativas ao
exercício orçamentário de 2027.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA