PORTARIA MIDR Nº 3.272, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 3.272, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Permuta Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas no âmbito da Estrutura
Regimental do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no
Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas de Cargos Comissionados
Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE da Estrutura Regimental do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
I - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico e
Administrativo, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, para uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Preparação,
Articulação e Contingência, da Coordenação-Geral de Ações de Preparação, do
Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II - uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Ações de
Preparação, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil, para um CCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Mobilização para
Ações de Socorro, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil; e
III - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Articulação para Adaptação
a Riscos Meteorológicos e Climatológicos, da Coordenação-Geral de Prevenção e Mitigação
de Desastres Naturais, do Departamento de Prevenção e Mitigação da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Logística
Humanitária e Transportes, da Coordenação-Geral de Logística e Suporte, do Departamento
de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão registradas no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e refletidas no regimento interno
e nas futuras alterações do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, em conformidade
com os arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia útil após a data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA