PORTARIA MIDR Nº 3.271, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 3.271, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas no âmbito da Estrutura
Regimental do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 12.504, de 12 de
junhode2025,enosarts.13e14doDecretonº10.829,de5deoutubrode2021,resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes realocações de Cargos Comissionados
Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE da Estrutura Regimental do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
I - um CCE 2.06, Assistente Técnico, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II-umCCE2.07,Assistente,daCoordenaçãodeNormatizaçãoeDiligências,daCoordenação-
Geral de Planejamento, Acompanhamento e Controle, do Departamento de Planejamento, Orçamento e
GestãoInternadaSecretariaNacionaldeProteçãoeDefesaCivil,paraumCCE1.07,Chefe,daDivisãode
ControleInterno,daCoordenação-GeraldePlanejamento,AcompanhamentoeControle,doDepartamento
dePlanejamento,OrçamentoeGestãoInternadaSecretariaNacionaldeProteçãoeDefesaCivil;
III - uma FCE 2.07, Assistente, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento
Profissional em Proteção e Defesa Civil, do Departamento de Planejamento, Orçamento e
Gestão Interna da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o Gabinete da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil;
IV - uma FCE 2.13, Assessor, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para
uma FCE 3.13, Gerente de Projeto, da Secretaria-Executiva; e
V - uma FCE 2.10, Assessor Técnico, do Gabinete da Secretaria-Executiva, para a
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão registradas no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e refletidas no regimento interno e
nas futuras alterações do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, em conformidade com os
arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA