PORTARIA MDA Nº 110, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CAMPOS PRIORITÁRIOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
. .Ação .Denominação .Campo prioritário
. .
210X
.Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura
Rural
.Desenvolvimento territorial; infraestrutura rural; tecnologias sociais;
bioeconomia; energias renováveis; conectividade; máquinas e equipamentos.
. .
21G7
.Governança e Regularização Fundiária Nacional .Governança fundiária, estruturação de órgãos de terras, cadastro,
georreferenciamento, regularização fundiária e ATER vinculada.
. .
210W
.Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres
Rurais
.Autonomia econômica, quintais produtivos, organizações produtivas, cidadania e
bem viver de mulheres rurais.
. .
21IP
.Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, do Acesso aos
Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para a Agricultura
Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais
.Comercialização, abastecimento, mercados, cooperativismo, associativismo,
agroindústrias, feiras, bioinsumos e estruturação produtiva.
. .
00U2
.Participação da União no Capital da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo e CEASAMINAS - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais.
.Capitalização e investimentos vinculados à CEAGESP e CEASAMINAS, inclusive
infraestrutura e equipamentos, conforme o Guia.
. .
210V
.Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da
Agroecologia
.Estruturação produtiva, agroecologia, produção orgânica, equipamentos e
fortalecimento de cadeias da agricultura familiar.
. .
21B6
.Assistência Técnica e Extensão Rural .ATER, formação, capacitação, estruturação de entidades de ATER, agricultura
urbana e periurbana e ATER digital.
. .
21GB
.Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos
Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas
.Etnodesenvolvimento, inclusão produtiva, tecnologias sociais, proteção e gestão
territorial de povos e comunidades tradicionais e quilombolas.
. .
211A
.Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária .Infraestrutura, produção, agroindustrialização, comercialização, regularização
ambiental e equipamentos em assentamentos.
. .
210T
.Promoção da Educação e Cultura do Campo .Educação do campo, qualificação, capacitação, arte, cultura, lazer e cidadania.
. .
21GD
.Reforma Agrária e Governança Fundiária .Governança fundiária, cadastro rural, regularização, georreferenciamento,
fiscalização cadastral e sistemas.
. .
210Z
.Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas .Reconhecimento, regularização, indenização, desintrusão e titulação de
territórios quilombolas.
. .
21B6
.Assistência Técnica e Extensão Rural .ATER para famílias assentadas e territórios quilombolas; apoio à organização
social e cadeias produtivas.
. .
2798
.Aquisição e Distribuição de Alimentos .Aquisição e distribuição de alimentos, com a Conab como agente executor,
conforme o programa aplicável.
. .
21B9
.Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos
Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais.
.Formação de estoques e apoio à comercialização e ao acesso a mercados.
. .
20Y7
.Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar .Aquisição, manutenção, atualização e suporte de equipamentos, software,
infraestrutura e serviços de TI vinculados às atividades-fim da Companhia.
. .
2000
.Administração Direta .Tecnologia da informação, modernização de equipamentos e adequações físicas
para suporte às atividades finalísticas.
. .
2130
.Formação de Estoques Públicos - AGF .Aquisição de produtos agropecuários no âmbito da Política de Garantia de
Preços Mínimos - PGPM.
ANEXO II
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CAMPOS PRIORITÁRIOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES COLETIVAS (RP 7 E RP 8).
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
. .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8
. .I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável
a) Fomento à infraestrutura produtiva e às tecnologias sociais voltadas à superação da pobreza
rural.
b) Aquisição de máquinas e equipamentos destinados à agricultura familiar.
c) Aquisição de mudas e sementes.
.I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável
a) Fomento à infraestrutura produtiva e às tecnologias sociais voltadas à superação da
pobreza rural.
b) Aquisição de máquinas e equipamentos destinados à agricultura familiar.
c) Aquisição de mudas e sementes.
. .II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural
a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no
campo e capacitação.
b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas
locais.
.II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural
a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural,
educação no campo e capacitação.
b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias
produtivas locais.
. .c) Aquisição de mudas e sementes.
III - Ação 21IP - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, do
Acesso aos Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para a
Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais
.c) Aquisição de mudas e sementes.
III - Ação 21IP - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do
Abastecimento, do Acesso aos Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e
Agroindústria para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais
. .a) Apoio à comercialização, ao abastecimento, ao acesso aos mercados e à estruturação
produtiva.
b) Fortalecimento do cooperativismo, do associativismo e das agroindústrias da agricultura
familiar.
c) Apoio à produção, aquisição e utilização de bioinsumos.
.a) Apoio à comercialização, ao abastecimento, ao acesso aos mercados e à
estruturação produtiva.
b) Fortalecimento do cooperativismo, do associativismo e das agroindústrias da
agricultura familiar.
c) Apoio à produção, aquisição e utilização de bioinsumos.
. .d) Apoio a estruturação e realização de feiras da agricultura familiar.
IV - Ação 210W - Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem
Viver de Mulheres Rurais
a) Estruturação e implementação de quintais produtivos.
b) Estruturação e implementação de lavanderias coletivas.
.d) Apoio a estruturação e realização de feiras da agricultura familiar.
IV - Ação 210W - Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o
Bem Viver de Mulheres Rurais
a) Estruturação e implementação de quintais produtivos.
b) Estruturação e implementação de lavanderias coletivas.
. .V - Ação 00U2 - Participação da União no Capital da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais de São Paulo e CEASAMINAS - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais.
a) Ampliação/adequação das edificações.
b) Reestruturação física de edifícios.
.V - Ação 00U2 - Participação da União no Capital da CEAGESP - Companhia de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e CEASAMINAS - Centrais de
Abastecimento de Minas Gerais.
a) Ampliação/adequação das edificações.
b) Reestruturação física de edifícios.
. .c) Equipamentos para o Banco de Alimentos. .c) Equipamentos para o Banco de Alimentos.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
. .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8
. .I - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária
a) Consolidação de Assentamentos Rurais.
b) Demarcação topográfica.
c) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e outras obras de
engenharia).
.I - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma
Agrária
a) Consolidação de Assentamentos Rurais.
b) Demarcação topográfica.
c) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e outras obras de
engenharia).
. .II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural
a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no
campo e capacitação.
b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas
locais.
.II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural
a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação
no campo e capacitação.
b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas
locais.
. .III - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária
a) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis rurais,
decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, e
indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com os
respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação dos acordos de
.III - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária
a) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis rurais,
decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, e
indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com os
respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação
. .compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção,
legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma
agrária.
Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito
da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público.
.dos acordos de compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação,
cadastramento, seleção, legitimação, homologação e acompanhamento das famílias
beneficiárias da reforma agrária.
Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no
âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público.
. .b) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no
âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público.
IV - Ação 2000 - Administração da Unidade
a) Estruturação das superintendências regionais.
b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática.
.b) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas,
no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público.
IV - Ação 2000 - Administração da Unidade
a) Estruturação das superintendências regionais.
b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática.
. .V - Ação 210T - Promoção da Educação, Arte e Cultura do Campo
a) Promoção da Educação do Campo.
b) Qualificação e capacitação de jovens beneficiários da
Reforma Agrária, do crédito fundiário e quilombolas, por meio
de alfabetização, escolarização, concessão de bolsas e oferta
.V - Ação 210T - Promoção da Educação, Arte e Cultura do Campo
a) Promoção da Educação do Campo.
b) Qualificação e capacitação de jovens beneficiários da
Reforma Agrária, do crédito fundiário e quilombolas, por meio
de alfabetização, escolarização, concessão de bolsas e oferta
. .de cursos de nível médio e superior, bem como promoção da
cidadania por meio de acesso à arte, cultura, lazer e desporto.
VI - Ação 210Z - Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios
Quilombolas.
a) Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas;
b) Regularização fundiária dos territórios quilombolas;
.de cursos de nível médio e superior, bem como promoção da
cidadania por meio de acesso à arte, cultura, lazer e desporto.
VI - Ação 210Z - Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios
Quilombolas.
a) Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas;
. .c) Reconhecimento do território quilombola, decretação como de interesse social, avaliação
e indenização das terras dos ocupantes não quilombolas, desintrusão dos ocupantes não
quilombolas (com reassentamento desses quando forem público da reforma agrária) e
titulação.
.b) Regularização fundiária dos territórios quilombolas;
c) Reconhecimento do território quilombola, decretação como de interesse social,
avaliação e indenização das terras dos ocupantes não quilombolas, desintrusão dos
ocupantes não quilombolas (com reassentamento desses quando forem público da
reforma agrária) e titulação.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
. .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8
. .I - Ação 2130 - Formação de Estoques Públicos Política de Garantia de Preços Mínimos
(PGPM).
Aquisição de produtos agropecuários para garantir preços mínimos a produtores rurais,
assegurar o abastecimento interno de produtos agropecuários e cobrir despesas com
equalização de preços e taxas
.I - Ação 2130 - Formação de Estoques Públicos Política de Garantia de Preços Mínimos
(PGPM).
Aquisição de produtos agropecuários para garantir preços mínimos a produtores rurais,
assegurar o abastecimento interno de produtos agropecuários e cobrir despesas com
equalização de preços e taxas.
. .II - Ação 2000 - Administração da Unidade.
a) Estruturação das superintendências regionais.
b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática
.II - Ação 2000 - Administração da Unidade.
a) Estruturação das superintendências regionais.
b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática
. .III - Ação 21B9 - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do
Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais.
a) Formação de estoques e apoio à comercialização e ao acesso a mercados.
.III - Ação 21B9 - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e
do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades
Tradicionais.
a) Formação de estoques e apoio à comercialização e ao acesso a mercados.