PORTARIA MCOM Nº 24.246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado
o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta
do Processo nº 53115.001694/2025-38, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA, CNPJ nº
02.922.128/0001-38, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter
secundário, na localidade de JUSSARA/GO, o canal 23 (vinte e três), para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º Homologar a alteração da geradora cedente da sua programação,
que passará a ser a entidade REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA (C.N.P.J.
Nº 02.342.967/0001-87), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no município de JATAÍ/GO.
Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho
de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WILSON DINIZ WELLISCH