PORTARIA ITI Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA ITI Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Comissão Interna do Plano de Carreiras de
Ciência e Tecnologia no âmbito do Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação - CIPC/ITI.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº
12.103, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.875, de 31 de maio de
2024, no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, no Decreto nº 12.002, de 22
de abril de 2024, na Resolução CPC nº 1, de 6 de julho de 1994, na Resolução CPC nº 2, de 23
de novembro de 1994, e na Resolução CPC nº 3, de 20 de dezembro de 1994, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e
Tecnologia no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - CIPC/ITI, de que
trata o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, com a finalidade de apoiar a
implementação e o acompanhamento do Plano de Carreiras estruturado pela referida Lei.
Art. 2º À CIPC/ITI compete:
I - implementar o Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, no âmbito do ITI,
acompanhar a sua execução, avaliar o seu desempenho e propor as alterações que julgar
necessárias ao Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC;
II - atender às normas regulamentadoras que fixam as diretrizes para realização de
concursos públicos na área de Ciência e Tecnologia, em consonância com a Resolução CPC nº 2
de 1994 e às demais legislações aplicáveis;
III - apreciar e homologar, junto à unidade de gestão de pessoas, os processos
relativos ao reconhecimento dos títulos acadêmicos para fins de concessão de Retribuição por
Titulação (RT), assim como as demandas relacionadas à Gratificação de Desempenho de
Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), cabendo à unidade de gestão de pessoas a adoção
das providências administrativas necessárias, observando o disposto na legislação aplicável;
IV - aprovar, caso a caso, a progressão e a promoção dos servidores nas carreiras,
na forma do § 2º do art. 19 da Lei nº 8.691/1993 e do art. 5º da Resolução CPC nº 3/1994;
V - realizar a avaliação de desempenho dos ocupantes de cargos das carreiras, na
forma do art. 20 da Lei nº 8.691/1993, observados os critérios gerais estabelecidos pelo CPC; e
VI - auxiliar a unidade de gestão de pessoas do ITI nos demais assuntos
relacionados à carreira de Ciência e Tecnologia, quando cabível.
Art. 3º A CIPC/ITI será composta por:
I - uma pessoa representante titular e respectiva suplente das seguintes unidades
organizacionais:
a) de cada diretoria do ITI;
b) da Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos;
c) do Gabinete; e
II - uma pessoa representante titular e respectiva suplente dos servidores
integrantes das carreiras de Ciência e Tecnologia em exercício no ITI.
§ 1º A indicação das pessoas representantes de que trata o inciso II caberá às
entidades representativas dos servidores.
§ 2º Na ausência de entidade representativa legitimada para a indicação, a indicação
de que trata o § 1º será realizada, em caráter provisório, mediante escolha entre seus pares.
§ 3º As pessoas integrantes da CIPC/ITI e respectivas suplentes serão designadas
em ato do Diretor-Presidente.
§ 4º A pessoa representante da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração -
DPOA presidirá a CIPC/ITI e, em suas ausências e impedimentos, será substituída pela respectiva suplente.
§ 5º A unidade responsável pela gestão de pessoas do ITI exercerá a função de
secretaria-executiva da CIPC/ITI.
Art. 4º A CIPC/ITI se reunirá:
I - em caráter ordinário, uma vez por ano, em data e horário previamente
estabelecidos; e
II - em caráter extraordinário, sempre que convocada pela pessoa que a presidir.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida,
conforme indicado no ato de convocação.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões será de maioria absoluta das pessoas
integrantes.
§ 3º O quórum de aprovação das deliberações será de maioria simples das pessoas
integrantes presentes, cabendo à pessoa que presidir, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 4º As reuniões serão registradas em ata, a ser juntada ao processo da CIPC/ITI.
Art. 5º Compete à CIPC/ITI elaborar, aprovar e revisar o seu Regimento Interno.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
R$ 2.508.342,93 (dois milhões, quinhentos e oito mil trezentos e quarenta e
dois reais e noventa e três centavos) onerando a classificação orçamentária
06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil; e
R$ 359.657,07 (trezentos e cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e sete
reais e sete centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado
na Lei Orçamentária Anual n.º 9374, de 15 de dezembro de 2025, do referido município.
Art. 3° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de
4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico
georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta Portaria
e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".
Art. 4° A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir
as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra
elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR
n.º31,de28deagostode2025eaInstruçãoNormativaSECOMn.º5,de26defevereirode2024,
mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem
prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6° O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento
da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO