PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860,
de 29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.048901/2025-17, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2026, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme
discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 317, de 06 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de agosto de 2026, seção 1.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DE PAULA CHIARI