PORTARIA Nº 810, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 810, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria nº 611, de 31 julho de 2026, que
designa os membros do Comitê de Proteção de Dados
Pessoais do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de
2019, e considerando o que consta nos autos do processo nº 50000.053944/2025-14,
resolve:
Art.1ºRevogaroincisoIVdoart.17daPortarianº611,de31dejulhode2026,que
designa um representante da Consultoria Jurídica para compor o Comitê de Proteção de Dados
Pessoais do Ministério dos Transportes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
da solução do conflito com o seguinte Ente Impugnante: Sindicato dos Empregados no
Comércio de Araci e Região/BA (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº
19964.102913/2023-02 - SC22674, CNPJ: 49.480.995/0001-24 (9939906), Impugnação nº
47984.206947/2026-15 (9473428), sob pena de indeferimento e arquivamento do
Processo de Pedido de Alteração Estatutária ora em comento, nos termos do art. 22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá
ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de
Alteração Estatutária do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2082 (9962351), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.212065/2025-
01 - SC24797, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO - BAHIA - SINSEPN-BA (impugnado), CNPJ:
51.773.812/0001-00, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da
Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI