PORTARIA Nº 3.462, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.462, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução das
programações relativas às Emendas de Bancada e de
Comissão, que deverão ser observados em todas as
programações discricionárias da Fundação Nacional de
Saúde - Funasa, no exercício de 2027, em cumprimento
ao previsto na legislação vigente.
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no
exercício da competência que lhe confere o art. 19, inciso I e o art. 18, incisos II e X, do Anexo
I do Decreto nº 11.223 de 05 de outubro de 2022, haja vista a necessidade de orientação acerca
da apresentação de Emendas Parlamentares ao Orçamento de 2027, em cumprimento ao
disposto no art.15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e orientações para a execução das
programações lastreadas por Emendas Individuais (RP6), de Bancada (RP7) e de Comissão
(RP8), na forma prevista na Lei Complementar nº 210, de 2024 e PORTARIA CONJUNTA